TJAM 0002350-68.2013.8.04.3800
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍPICO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO COMO ELEMENTO OBJETIVO PREVISTO EM TODO E QUALQUER CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. 2) REVELIA. FAZENDA PÚBLICA COMO RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 3) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESENÇA DE RECIBO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CC. CLÁUSULA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVENDO A EXPEDIÇÃO DE RECIBO COMO PASSO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NORMA CONVENCIONAL. CARÁTER DISPOSITIVO DO DIPLOMA MATERIAL CIVIL. 4) DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. EVENTO INCAPAZ DE PREJUDICAR A IMAGEM DO ENTE MORAL PERANTE A SOCIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍPICO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO COMO ELEMENTO OBJETIVO PREVISTO EM TODO E QUALQUER CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. 2) REVELIA. FAZENDA PÚBLICA COMO RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 3) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESENÇA DE RECIBO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CC. CLÁUSULA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVENDO A EXPEDIÇÃO DE RECIBO COMO PASSO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NORMA CONVENCIONAL. CARÁTER DISPOSITIVO DO DIPLOMA MATERIAL CIVIL. 4) DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. EVENTO INCAPAZ DE PREJUDICAR A IMAGEM DO ENTE MORAL PERANTE A SOCIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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