DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. As Omissões ora apontadas pelos Embargantes, são: a) Não enfrentamento das questões alusivas à iliquidez do título; b) não manifestação acerca do intento da embargada em estribar-se em cargo público que não era o seu; c) Não esclarecimento na aferição do modo de cálculo da regra de equivalência concernente a parcela variável da Retribuição de Produtividade Fazendária – RPF; d) Ausência de posicionamento com relação aos efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes da superveniente revogação do Decreto Estadual de nº 16.282/94. e) não emissão de juízo de valor da necessidade de novos elementos documentais e, por consequência, imperativa a liquidação por artigos (Art. 475-E, CPC). f) Não enfrentou o excesso de execução por erro quando do cômputo da TR e da duplicidade no cômputo de parcelas na atualização do valor do débito. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer Omissão no Acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.