TJAM 0002364-35.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM SENTENÇA, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO, PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I – O juízo de origem indeferiu em sentença o pedido de assistência judiciária gratuita. A recorrente não impugnou a parcela da sentença que indeferiu a assistência judiciária gratuita, nem postulou a concessão do mesmo benefício para a instância recursal.
II – Inviável, por meio do recurso de Agravo contra a decisão que inadmite o recurso de Apelação, discutir a questão referente à justiça gratuita, eis que ocorreu preclusão com a ausência de impugnação no momento oportuno, que é fato impeditivo do direito de recorrer.
III – Agravo Regimental improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM SENTENÇA, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO, PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I – O juízo de origem indeferiu em sentença o pedido de assistência judiciária gratuita. A recorrente não impugnou a parcela da sentença que indeferiu a assistência judiciária gratuita, nem postulou a concessão do mesmo benefício para a instância recursal.
II – Inviável, por meio do recurso de Agravo contra a decisão que inadmite o recurso de Apelação, discutir a questão referente à justiça gratuita, eis que ocorreu preclusão com a ausência de impugnação no momento oportuno, que é fato impeditivo do direito de recorrer.
III – Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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