TJAM 0002384-21.2018.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA E ANULOU EXONERAÇÕES ILEGAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAUÉS. ATOS POSTERIORES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR ATOS NULOS. SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SEM VÍCIOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA E ANULOU EXONERAÇÕES ILEGAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAUÉS. ATOS POSTERIORES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR ATOS NULOS. SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SEM VÍCIOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
27/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Reintegração
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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