TJAM 0002385-89.2007.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Assim sendo, na esteira do entendimento emanado do Colendo STJ, a finalidade da certidão de intimação aparelhar o Agravo de Instrumento é a possibilidade do julgador aferir a tempestividade recursal que, in casu, restou plenamente comprovada por meio do documento de p. 87/88.
- Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Assim sendo, na esteira do entendimento emanado do Colendo STJ, a finalidade da certidão de intimação aparelhar o Agravo de Instrumento é a possibilidade do julgador aferir a tempestividade recursal que, in casu, restou plenamente comprovada por meio do documento de p. 87/88.
- Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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