TJAM 0002405-02.2015.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DAS CÂMARAS REUNIDAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ESPÉCIE RECURSAL ADMISSÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. 2) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES POR FALTA DE CABIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE GIRA EM TORNO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DAS CÂMARAS REUNIDAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ESPÉCIE RECURSAL ADMISSÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. 2) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES POR FALTA DE CABIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE GIRA EM TORNO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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