TJAM 0002422-43.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – REABERTURA - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
- O fornecimento de alvará de localização e funcionamento de estabelecimento comercial urbano é de competência exclusiva do Município, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se reabra estabelecimento fechado pela fiscalização municipal por não ter o necessário alvará de localização e funcionamento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – REABERTURA - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
- O fornecimento de alvará de localização e funcionamento de estabelecimento comercial urbano é de competência exclusiva do Município, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se reabra estabelecimento fechado pela fiscalização municipal por não ter o necessário alvará de localização e funcionamento.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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