TJAM 0002436-85.2016.8.04.0000
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE BENJAMIN CONSTANT. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Em situações de estrita necessidade em virtude de fatos que coloquem em risco a instituição ou as pessoas que dela dependem, o Poder Judiciário pode impor ao Poder Executivo determinada obrigação. 2. É cabível a aplicação de multa contra a Administração Estadual em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE BENJAMIN CONSTANT. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Em situações de estrita necessidade em virtude de fatos que coloquem em risco a instituição ou as pessoas que dela dependem, o Poder Judiciário pode impor ao Poder Executivo determinada obrigação. 2. É cabível a aplicação de multa contra a Administração Estadual em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Benjamin Constant
Comarca
:
Benjamin Constant
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