TJAM 0002437-46.2011.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD - ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS – PRINCÍPIOS DECORRENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS – TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA POR IMPEDIMENTO DO RELATOR – IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO – ART. 134 DO CPC - NÃO VERIFICADO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – ARGUMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE ATRIBUIÇÃO DE CULPA A PRECARIEDADE DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – TESE AFASTADA – COMPROVADA A DESÍDIA DO RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE PUDESSEM EXIMIR DA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD - ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS – PRINCÍPIOS DECORRENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS – TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA POR IMPEDIMENTO DO RELATOR – IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO – ART. 134 DO CPC - NÃO VERIFICADO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – ARGUMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE ATRIBUIÇÃO DE CULPA A PRECARIEDADE DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – TESE AFASTADA – COMPROVADA A DESÍDIA DO RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE PUDESSEM EXIMIR DA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Abandono de função
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão