TJAM 0002442-68.2011.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – DEFESA – PRAZO – INÍCIO – ART. 241, I, CPC – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA RASURA NA CERTIDÃO DE JUNTADA – DISCIPLINA DO ART. 386, CPC – EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS – DECISÃO QUE SE ANULA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – DEFESA – PRAZO – INÍCIO – ART. 241, I, CPC – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA RASURA NA CERTIDÃO DE JUNTADA – DISCIPLINA DO ART. 386, CPC – EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS – DECISÃO QUE SE ANULA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revelia
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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