TJAM 0002445-47.2016.8.04.0000
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1) VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU PUGNANDO PELA CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR O ATO NULO. PRECEDENTES DO STJ. 2) INDIVÍDUO QUE EXERCE SIMULTANEAMENTE OS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BARCELOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FUNÇÕES QUE, DADAS AS DIMENSÕES DOS MUNICÍPIOS E O ACERVO PROCESSUAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARCELOS, PODEM SER DESEMPENHADAS DE FORMA EFICIENTE POR INDIVÍDUO INVESTIDO EM AMBAS. 3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE LIDE TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) REMESSA CONHECIDA E MERITORIAMENTE REJEITADA.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1) VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU PUGNANDO PELA CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR O ATO NULO. PRECEDENTES DO STJ. 2) INDIVÍDUO QUE EXERCE SIMULTANEAMENTE OS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BARCELOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FUNÇÕES QUE, DADAS AS DIMENSÕES DOS MUNICÍPIOS E O ACERVO PROCESSUAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARCELOS, PODEM SER DESEMPENHADAS DE FORMA EFICIENTE POR INDIVÍDUO INVESTIDO EM AMBAS. 3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE LIDE TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) REMESSA CONHECIDA E MERITORIAMENTE REJEITADA.
Data do Julgamento
:
19/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Barcelos
Comarca
:
Barcelos
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