TJAM 0002501-61.2008.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM INDIVIDUAL. DIREITO SOBRE OS ADICIONAIS DE 5/5 (CINCO QUINTOS) ANTES DA REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM INDIVIDUAL. DIREITO SOBRE OS ADICIONAIS DE 5/5 (CINCO QUINTOS) ANTES DA REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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