TJAM 0002512-12.2016.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE ANULADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
A Administração Pública deve anular seus atos administrativos com vício de legalidade, bem como deve indenizar pelos danos causados por ele.
Conforme dispõe o art. 37, §6º da CF/88 a Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, bastando identificar o nexo de causalidade entre o fato (ato) e o dano.
4. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE ANULADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
A Administração Pública deve anular seus atos administrativos com vício de legalidade, bem como deve indenizar pelos danos causados por ele.
Conforme dispõe o art. 37, §6º da CF/88 a Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, bastando identificar o nexo de causalidade entre o fato (ato) e o dano.
4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
São Gabriel da Cachoeira
Comarca
:
São Gabriel da Cachoeira
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