TJAM 0002513-94.2016.8.04.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REVOGAÇÃO DE DECRETO – POSSIBILIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – REFORMA PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REVOGAÇÃO DE DECRETO – POSSIBILIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – REFORMA PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
São Gabriel da Cachoeira
Comarca
:
São Gabriel da Cachoeira
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