TJAM 0002521-81.2010.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI DA CRFB/88. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 563.965/RN. DIREITO ADQUIRIDO SOBRE OS ADICIONAIS DE 5/5 (CINCO QUINTOS) ANTES DA REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CRFB/88. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI DA CRFB/88. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 563.965/RN. DIREITO ADQUIRIDO SOBRE OS ADICIONAIS DE 5/5 (CINCO QUINTOS) ANTES DA REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CRFB/88. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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