TJAM 0002529-48.2016.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 267, IV, DO CPC/73, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. HIPÓTESE ESTRANHA AO §1º DO ART. 267 DO CPC/73. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A extinção do processo com base no artigo 267, IV, do CPC/73, por não concretização da citação do réu, não enseja aplicação do respectivo §1º, porquanto este último tem sua incidência limitada aos casos dos incisos II e III do artigo 267.
2. Precedentes desta Corte.
4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 267, IV, DO CPC/73, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. HIPÓTESE ESTRANHA AO §1º DO ART. 267 DO CPC/73. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A extinção do processo com base no artigo 267, IV, do CPC/73, por não concretização da citação do réu, não enseja aplicação do respectivo §1º, porquanto este último tem sua incidência limitada aos casos dos incisos II e III do artigo 267.
2. Precedentes desta Corte.
4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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