TJAM 0002537-54.2018.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO JULGADA DESPROVIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VIA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
- Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- A questão de ordem pública levantada pelo Embargante, não suscitada em Primeiro Grau, referente a legitimidade de parte, foge ao objeto de cognição pelo Segundo Grau quando sequer foi posta inicialmente ao Juiz, motivo porque não está obrigado a um pronunciamento, de ofício.
- Recurso conhecido e rejeitado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO JULGADA DESPROVIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VIA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
- Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- A questão de ordem pública levantada pelo Embargante, não suscitada em Primeiro Grau, referente a legitimidade de parte, foge ao objeto de cognição pelo Segundo Grau quando sequer foi posta inicialmente ao Juiz, motivo porque não está obrigado a um pronunciamento, de ofício.
- Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão