TJAM 0002541-96.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR JULGAMENTO SEM NOVA INTIMAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITO INFRINGENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Identificado vício no acórdão que julgou os Embargos de Declaração, dada a falha na intimação do Recorrente, há evidente prejuízo. Necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR JULGAMENTO SEM NOVA INTIMAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITO INFRINGENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Identificado vício no acórdão que julgou os Embargos de Declaração, dada a falha na intimação do Recorrente, há evidente prejuízo. Necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Barreirinha
Comarca
:
Barreirinha
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