TJAM 0002546-21.2015.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO BASEADO NA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO ATO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2) NULIDADE DO ATO. GRADAÇÃO DA MULTA NÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO BASEADO NA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO ATO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2) NULIDADE DO ATO. GRADAÇÃO DA MULTA NÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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