TJAM 0002546-84.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DOSIMETRIA - PRIMARIEDADE - PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - CONFISSÃO - SÚMULA 321 DO STJ – ATENUANTE NÃO APLICADA – AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA - INCABÍVEL - ABRANDAMENTO DA PENA EFETIVADO PELO MAGISTRADO A QUO DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DOSIMETRIA - PRIMARIEDADE - PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - CONFISSÃO - SÚMULA 321 DO STJ – ATENUANTE NÃO APLICADA – AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA - INCABÍVEL - ABRANDAMENTO DA PENA EFETIVADO PELO MAGISTRADO A QUO DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Guajará
Comarca
:
Guajará
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