APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. DESOBEDIÊNCIA A NORMA LEGAL. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. A requerente alega cerceamento de defesa, por nítida ofensa ao Princípio do Contraditório, na medida em que não foi oportunizado a possibilidade de se manifestar acerca do laudo pericial, bem como, o fato do perito não ter respondido aos quesitos complementares elaborados pela defesa. In casu, verifico que merece acolhida o pleito da requerente. Restou evidente que, a Magistrada suprimiu procedimentos imprescindíveis para dar veracidade à decisão que julgou improcedente o incidente de Insanidade Mental, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa. Correição parcial deferida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.