TJAM 0002554-27.2017.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. O crime de receptação é previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte".
2. In casu, ficou evidente, através do auto de exibição e apreensão, bem como dos depoimentos de testemunhas, que o primeiro Apelante, por intermédio do segundo, adquiriu produtos de furtos praticados por menores infratores.
3. Desta forma, a condenação está devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais;
4. Na hipótese, impossível reconhecer a tese desclassificatória sustentada pelos Recorrentes, pois é inconteste que estes possuíam a plena ciência acerca da natureza ilícita dos bens adquiridos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. O crime de receptação é previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte".
2. In casu, ficou evidente, através do auto de exibição e apreensão, bem como dos depoimentos de testemunhas, que o primeiro Apelante, por intermédio do segundo, adquiriu produtos de furtos praticados por menores infratores.
3. Desta forma, a condenação está devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais;
4. Na hipótese, impossível reconhecer a tese desclassificatória sustentada pelos Recorrentes, pois é inconteste que estes possuíam a plena ciência acerca da natureza ilícita dos bens adquiridos.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Autazes
Comarca
:
Autazes
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