TJAM 0002565-56.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA À RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA REFERIDA VINCULAÇÃO. ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. DANO MORAL QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, POR NÃO SER DE NATUREZA IN RE IPSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA À RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA REFERIDA VINCULAÇÃO. ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. DANO MORAL QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, POR NÃO SER DE NATUREZA IN RE IPSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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