TJAM 0002593-92.2015.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL – RESOLUÇÃO Nº 07/2014-TJAM – VÍTIMA IDOSA – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL – CONFLITO PROCEDENTE.
– A partir da publicação da Resolução n° 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias;
– Fixação da competência do Juízo Suscitado, 4ª Vara Criminal da Capital.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL – RESOLUÇÃO Nº 07/2014-TJAM – VÍTIMA IDOSA – COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL – CONFLITO PROCEDENTE.
– A partir da publicação da Resolução n° 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias;
– Fixação da competência do Juízo Suscitado, 4ª Vara Criminal da Capital.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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