TJAM 0002612-64.2016.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AINDA NÃO INSTALADO NA COMARCA. LEI QUE EXCLUI DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMUNS AS CAUSAS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AINDA NÃO INSTALADO NA COMARCA. LEI QUE EXCLUI DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMUNS AS CAUSAS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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