TJAM 0002615-19.2016.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO 1.ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 2.ª VARA CÍVEL DE HUMAITÁ. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE HUMAITÁ.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO 1.ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 2.ª VARA CÍVEL DE HUMAITÁ. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE HUMAITÁ.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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