TJAM 0002617-86.2016.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2.ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM E 1.° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM. AUSÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA.JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SUBDIVIDIDOS EM TRÊS MICROSSISTEMAS: JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 2.°, DO ARTIGO 3.°, DA LEI N.° 9.099/95. NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS EM QUE HOUVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2.ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM E 1.° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM. AUSÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA.JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SUBDIVIDIDOS EM TRÊS MICROSSISTEMAS: JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 2.°, DO ARTIGO 3.°, DA LEI N.° 9.099/95. NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS EM QUE HOUVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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