TJAM 0002620-41.2016.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM – ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE - VEDAÇÃO LEGAL AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE VARA OU JUIZADO ESPECIALIZADO – COMPETÊNCIA Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/Am (suscitado)
- As ações serão propostas e tramitarão perante as varas comuns, nas comarcas que inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública.
CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM – ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE - VEDAÇÃO LEGAL AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE VARA OU JUIZADO ESPECIALIZADO – COMPETÊNCIA Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/Am (suscitado)
- As ações serão propostas e tramitarão perante as varas comuns, nas comarcas que inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública.
CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE
Data do Julgamento
:
01/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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