TJAM 0002621-26.2016.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMAITÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE VARA OU JUIZADO ESPECIALIZADO - LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMAITÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE VARA OU JUIZADO ESPECIALIZADO - LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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