TJAM 0002621-31.2013.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR EMENDASSE A INICIAL, INDICANDO O RG, CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE EMENDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 11.419/2006 E DEMAIS REQUISITOS DA INICIAL PREVISTOS NA LEI N.º 6.830/80 E NO CPC. OMISSÃO SOBRE A HIPÓTESE DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80 E DA SÚMULA 314, DO STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO DO JULGADO INALTERADO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR EMENDASSE A INICIAL, INDICANDO O RG, CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE EMENDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 11.419/2006 E DEMAIS REQUISITOS DA INICIAL PREVISTOS NA LEI N.º 6.830/80 E NO CPC. OMISSÃO SOBRE A HIPÓTESE DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80 E DA SÚMULA 314, DO STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO DO JULGADO INALTERADO.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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