TJAM 0002627-67.2015.8.04.0000
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO – IPTU – INTEGRALIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro – inteligência da Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO – IPTU – INTEGRALIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro – inteligência da Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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