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Jurisprudência


TJAM 0002660-86.2017.8.04.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. RECURSO IMPROVIDO. I- Inviável a utilização de agravo de instrumento quando a decisão vergastada não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II – Agravo Regimental Interno improvido.

Data do Julgamento : 25/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : João de Jesus Abdala Simões
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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