TJAM 0002662-90.2016.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE DEFENSOR DATIVO À RÉU HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE DEFENSOR DATIVO À RÉU HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/01/2017
Data da Publicação
:
16/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
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