TJAM 0002664-60.2016.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - DROGAS - PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 - DESCRIMINALIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MERA DESPENALIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DROGAS - PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 - DESCRIMINALIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MERA DESPENALIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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