TJAM 0002666-30.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REGIME FECHADO - TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA - BENEFÍCIO ADMITIDO PARA SERVIÇOS OU OBRAS PÚBLICAS - REQUISITO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REGIME FECHADO - TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA - BENEFÍCIO ADMITIDO PARA SERVIÇOS OU OBRAS PÚBLICAS - REQUISITO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
Mostrar discussão