EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. - O embargante não aduziu qualquer ponto omissivo, contraditório ou obscuro, apenas se limitou a alegar que a Decisão foi ultra petita, aspecto não elencado no art. 535 do Código de Processo Civil que trata sobre os Embargos de Declaração. -Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial.O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.