EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão a suprir, sendo ônus da parte demonstrar a sua ocorrência. A contrario sensu, inexistindo qualquer dos vícios elencados na norma de regência, impõe-se a rejeição do recurso. 2. In casu, a leitura do voto condutor do acórdão embargado revela que a controvérsia posta à apreciação fora enfrentada e decidida de maneira clara e fundamentada pelo Colegiado, não havendo se falar em contradição ou omissão. 3. Em verdade, dessume-se dos aclaratórios nítido propósito de rediscussão da causa, o que não se admite na via eleita, uma vez que os embargos não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Para que seja possível o prequestionamento da matéria para fins de acesso às instâncias superiores, deve a parte demonstrar, sob pena de rejeição do recurso, a ocorrência de violação ao artigo 535 do CPC, o que não ocorre na hipótese. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.