PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO POR MEIO DE PETIÇÃO. VÍCIO QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Não tendo sido publicada a intimação para o julgamento da apelação no nome do advogado expressamente indicado na petição, há de ser anulado o julgamento do recurso de apelação, posto que o Art. 272, § 5º do CPC estabelece que: constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o seu desatendimento implicará em nulidade. 2. Embargos de declaração acolhidos, efeito infringente aplicado para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO A LEGALIDADE E BOA FÉ DA AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. ESCASSEZ DE ELEMENTOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Deve ser cassada a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, quando a dilação probatória se revela indispensável ao esclarecimento da verdade real. 2. No presente caso, os autos devem retornar à Vara de Origem para elucidar a cadeia dominial e produzir provas no intuito de esclarecer qual das partes adquiriu legitimamente o imóvel. 3. Agravo retido provido. Apelação prejudicada