TJAM 0002741-74.2013.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO JULGADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO SUSCITADO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DEVE SER DO JUÍZO EM QUE O TÍTULO JUDICIAL FORA CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO JULGADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO SUSCITADO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DEVE SER DO JUÍZO EM QUE O TÍTULO JUDICIAL FORA CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Competência / Alimentos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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