TJAM 0002743-73.2015.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA N.º 0002743-73.2015.8.04.0000/Fórum Ministro Henoch Reis
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA FUNCIONAMENTO DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. OFENSA À ECONOMIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A ORDEM JURIDICA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a legislação de regência, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas.
2. Lesão à economia pública não restou comprovada.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA N.º 0002743-73.2015.8.04.0000/Fórum Ministro Henoch Reis
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA FUNCIONAMENTO DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. OFENSA À ECONOMIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A ORDEM JURIDICA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a legislação de regência, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas.
2. Lesão à economia pública não restou comprovada.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão