DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA QUANDO O RELATOR JULGA O RECURSO COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DO RECORRENTE APRESENTA-LOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ENTENDIMENTO FIRMADO ATRAVÉS DE JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Os recursos julgados com base no art. 557 do CPC, dispensam a intimação do agravado para apresentar resposta, seja quando se nega seguimento ou dá provimento ao agravo. Precedentes do STJ. 3. O despacho que confere vista ao Órgão Ministerial é documento hábil à comprovar a tempestividade do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, tendo o mesmo valor probatório da certidão de intimação. 4. Embargos declaratórios rejeitados.