TJAM 0002787-92.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. VALORES FIXADOS POR JUÍZO EQUITATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ALUDIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. VALORES FIXADOS POR JUÍZO EQUITATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ALUDIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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