E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO DO MANDAMUS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 202 DE SÚMULA DO STJ. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. - Na qualidade de terceiro, o Embargante não estava obrigado à interposição de recurso anterior para possibilitar a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. - Diante da ausência ou insuficiência de Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. Precedentes do STJ. - Segundo a regra contida no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, o advogado que atua como assistente judiciário de pessoas juridicamente necessitadas faz jus aos honorários arbitrados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. - Embargos providos. Segurança denegada.