MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. -A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo que fundamenta o direito a ser tutelado e capaz de ser comprovado de plano, por meio de prova indiscutível, uma vez que o procedimento não comporta dilação probatória. - Ausente a prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo alegado, mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança. - A comprovação do direito líquido e certo demanda prova pré-constituída, visto que o mandamus não comporta a fase instrutória, sendo que na ausência de tal prova a denegação da segurança é medida que se impõe. - Diante da ausência de prova pré-constituída, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 53/56, com amparo no artigo 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, e no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, denego a segurança, por consequência Julgo Extinto o processo sem resolução de mérito.