TJAM 0002804-02.2013.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATOS DECISÓRIOS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
O juízo que lança atos decisórios em sede investigação, torna-se prevento para processar e julgar eventuais ações penais dela decorrentes.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATOS DECISÓRIOS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
O juízo que lança atos decisórios em sede investigação, torna-se prevento para processar e julgar eventuais ações penais dela decorrentes.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
09/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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