APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA COMPLETAMENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. REGIME ALTERADO, CONSOANTE O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença foi fundamentada com a escorreita análise dos depoimentos prestados, de modo que a versão dos fatos apontada pelo acusado destoa completamente de todas as demais provas colacionadas nos autos. A ausência do depoimento da vítima em Juízo não trouxe qualquer dúvida ao conjunto probatório, o qual se revela coeso, uniforme e acertado quanto à autoria e materialidade do delito. 2. O apelante foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, patamar mínimo de sua conduta tipificada, sendo arbitrado o regime inicial fechado. Esta imposição foi feita, pela magistrada sentenciante, em estrita aplicação ao art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de tal dispositivo. Dito isto, considerando que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas de maneira favorável ao agente, inexiste motivo legal para se arbitrar regime de cumprimento de pena mais gravoso. Portanto, em atenção ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, altero para o semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena do apelante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.