DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. VIA ADEQUADA. INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÔMPUTO DE PERÍODOS ANTERIORES À LEI. EFEITOS DA LEI. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – As condições da ação, em adoção à Teoria da Asserção, devem ser avaliadas segundos as informações contidas na petição inicial, sendo o mandado de segurança, nesses termos, via adequada à combater alegada violação à direito líquido e certo de progressão funcional. II – Os vícios processuais somente acarretam nulidade se demonstrado prejuízo aos ligitantes, razão pela qual a ausência de indicação, na petição inicial, da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade coatora não deve ser obstáculo à resolução de mérito da causa quando a autoridade coatora e o órgão de presentação processual do ente federado cujo executivo é por ela chefiado foram, devidamente, oficiados para manifestarem-se, protocolando a respectiva resposta processual. III – Quando a omissão da autoridade coatora viola direito de prestação de trato sucessivo, certo é que o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança se renova continuamente.. Precedentes do STJ. IV – Na forma do art. 1.° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei somente produz seus efeitos após sua entrada em vigor, ressalvando a expressa previsão de efeitos retroativos. V – Inexistindo previsão legal, é vedado o cômputo de período de efetivo exercício das funções do cargo público anteriores à edição de lei que instituiu a progressão funcional para os servidores, visto que o normativo somente produz efeitos prospectivos. VI – Segurança denegada.