TJAM 0002849-98.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE - EXACERBAÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORANTE – EMBRIAGUEZ – INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO POR DUAS VEZES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A – CRIME DE ESTUPRO – TIPO OBJETIVO MISTO CUMULATIVO – COITO VAGINAL E COITO ANAL – SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DOIS CRIMES DIFERENTES – POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - INCABÍVEL AO CASO – AGRAVAMENTO DA PENA-BASE – PENA DEVIDAMENTE DOSADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE - EXACERBAÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORANTE – EMBRIAGUEZ – INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO POR DUAS VEZES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A – CRIME DE ESTUPRO – TIPO OBJETIVO MISTO CUMULATIVO – COITO VAGINAL E COITO ANAL – SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DOIS CRIMES DIFERENTES – POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - INCABÍVEL AO CASO – AGRAVAMENTO DA PENA-BASE – PENA DEVIDAMENTE DOSADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
São Gabriel da Cachoeira
Comarca
:
São Gabriel da Cachoeira
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