TJAM 0002870-79.2013.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RÉU NÃO CITADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE MERECE ACOLHIMENTO, MESMO QUE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO SEJA APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RÉU NÃO CITADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE MERECE ACOLHIMENTO, MESMO QUE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO SEJA APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
28/10/2013
Data da Publicação
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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