TJAM 0002878-17.2017.8.04.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR EM ATIVIDADE – DEFERIMENTO.
I - Comprovado nos autos que o requerente é viúvo da servidora, a condição de dependência econômica se presume;
II - Proventos de inatividade fixados com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 4.311/2016 c/c art. 1º da Portaria nº 344/2017;
III – Benefício fixado com base no art. 33, §1º, II da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e Portaria MPS/MF nº 8/2017 sem aplicação do redutor previsto no art. 40,§7º, II da CF/1988;
IV – Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, §1º, I da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/2008);
V – Não incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal;
VI - Pedido deferido.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR EM ATIVIDADE – DEFERIMENTO.
I - Comprovado nos autos que o requerente é viúvo da servidora, a condição de dependência econômica se presume;
II - Proventos de inatividade fixados com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 4.311/2016 c/c art. 1º da Portaria nº 344/2017;
III – Benefício fixado com base no art. 33, §1º, II da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e Portaria MPS/MF nº 8/2017 sem aplicação do redutor previsto no art. 40,§7º, II da CF/1988;
IV – Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, §1º, I da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela Lei Estadual nº 3.254/2008);
V – Não incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal;
VI - Pedido deferido.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Pensão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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